Recentemente, foi publicada a Portaria Interministerial, do Ministério do Trabalho e Previdência Social n. º 14, de 20.01.2022 alterando a Portaria Conjunta n. º 20, de 18.06.2020 que estabelece medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambiente de trabalho.
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Em situações complicadas, como a perda de um emprego, sempre buscamos um amparo, algo que nos socorra até que tudo volte aos trilhos.Pensando nisso, ainda nos anos 90, foi criado o Programa do Seguro-Desemprego, que garantiu ao trabalhador condições dignas de manter a si próprio e sua família no momento mais vulnerável de sua vida profissional.
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No final do ano muita gente faz horas extras no trabalho e pode ser que surja a dúvida do que você terá direto a receber, então, vem comigo que vou te contar direitinho tudo que você precisa saber.
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O salário maternidade é um benefício previdenciário garantido ao segurado ou segurada do INSS, em decorrência do nascimento de um filho, adoção, guarda judicial para adoção e também se houver aborto espontâneo. Frisa-se que, no caso de adoção, é devido aos adotantes sejam mulheres ou homens, de crianças até 12 (doze) anos.
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A Previdência Social é um ramo da Seguridade Social e enquanto direito constitucional prevista no art. 201, da Constituição Federal, visa garantir o direito social aos segurados participantes desse sistema contributivo...
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A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do falecido segurado do INSS. Para garantir a concessão desse benefício, o segurado deve estar vinculado a Previdência Social na época do óbito, ou seja, deve estar contribuindo com o INSS ou estar em “período de graça”, no qual ele continua segurado mesmo sem contribuir...
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A Constituição Federal de 1988 em seu art. 201 prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idades avançadas...
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É muito comum nos estabelecimentos comerciais a cobrança da taxa de serviço no importe de 10% calculado sobre o valor consumido e, no caso de ter música no recinto, a cobrança de couvert artístico. A prática de cobrar taxa de serviço de 10% sobre o valor do consumo não é ilegal, contudo, fica ao critério do consumidor pagar ou não, haja vista que referida taxa funciona como gorjeta e, por isso, não é obrigação e sim sugestão do estabelecimento...
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Afastado do convívio familiar em consequência da jornada excessiva de trabalho, um motorista de Jundiaí conquistou o direito de ser indenizado por dano existencial. Em decisão unânime, os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenaram a empresa Transpaese Transporte a pagar R$ 20 mil ao empregado.
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada.
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A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais na forma pretendida pela União.
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"A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso de uma empresa fabricante de balas e doces, que foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado um empregado que sofria de depressão.
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